Legislação
  DL n.º 236/80, de 18 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 12/08 de 1980
- 2ª versão - a mais recente (Declaração n.º 0/80, de 12/08)
     - 1ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  3