Legislação
DL n.º 285/2001, de 03 de Novembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
Artigo 2.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Revogações