Legislação
  DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias