Legislação
  Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
  RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES DE CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NA ACTIVIDADE PRIVADA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 94/2021, de 21/12
   - Lei n.º 58/2020, de 31/08
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
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A expressão exacta

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