::: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro

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Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2017(versão actualizada)

Nº de artigos: 276

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CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Valor reforçado

Artigo 3.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 4.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 5.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 6.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 7.º - Transferência de património edificado

Artigo 8.º - Transferências orçamentais

Artigo 9.º - Indemnização compensatória para a LUSA, S. A.

Artigo 10.º - Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis

Artigo 11.º - Alterações orçamentais

Artigo 12.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 13.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 14.º - Transferências para fundações

Artigo 15.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 16.º - Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença

Artigo 17.º - Determinação de fundos disponíveis em atividades e projetos co-financiados

Artigo 18.º - Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas

CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público
SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório

Artigo 19.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 20.º - Atualização do subsídio de refeição

Artigo 21.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao setor público empresarial

Artigo 22.º - Incentivos à eficiência

Artigo 23.º - Programas específicos de mobilidade

Artigo 24.º - Pagamento do subsídio de Natal

SECÇÃO II
Outras disposições

Artigo 25.º - Estratégia de combate à precariedade

Artigo 26.º - Duração da mobilidade

Artigo 27.º - Registos e notariado

Artigo 28.º - Capacitação dos tribunais

Artigo 29.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Artigo 30.º - Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social

Artigo 31.º - Revisão dos critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 32.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 33.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

Artigo 34.º - Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Artigo 35.º - Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 36.º - Recrutamento excecional de enfermeiros

Artigo 37.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 38.º - Renovação dos contratos dos médicos internos

Artigo 39.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Artigo 40.º - Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho

Artigo 41.º - Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade

Artigo 42.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 43.º - Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado

Artigo 44.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 45.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 46.º - Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado

Artigo 47.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

Artigo 48.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

SECÇÃO III
Aquisição de serviços

Artigo 49.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 50.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 51.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

SECÇÃO IV
Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 52.º - Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social

Artigo 53.º - Fator de sustentabilidade

Artigo 54.º - Tempo relevante para aposentação

Artigo 55.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

CAPÍTULO IV
Finanças regionais

Artigo 56.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 57.º - Hospital Central da Madeira

Artigo 58.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 59.º - Norma repristinatória

CAPÍTULO V
Finanças locais

Artigo 60.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 61.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 62.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 63.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 64.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 65.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 66.º - Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais

Artigo 67.º - Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas

Artigo 68.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão

Artigo 69.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

Artigo 70.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais

Artigo 71.º - Transferência de património e equipamentos

Artigo 72.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 73.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 74.º - Redução do endividamento

Artigo 75.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 76.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 77.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Artigo 78.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 79.º - Realização de investimentos

Artigo 80.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 81.º - Operações de substituição de dívida

Artigo 82.º - Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus

Artigo 83.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

Artigo 84.º - Fundo de Apoio Municipal

Artigo 85.º - Taxas de direitos de passagem e de ocupação do subsolo

Artigo 86.º - Revisão do regime geral das taxas das autarquias locais

Artigo 87.º - Publicitação e comparação das taxas municipais no Portal de Transparência Municipal

CAPÍTULO VI
Segurança social

Artigo 88.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 89.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 90.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização

Artigo 91.º - Transferências para capitalização

Artigo 92.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 93.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 94.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 95.º - Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

Artigo 96.º - Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes

Artigo 97.º - Taxa social única

Artigo 98.º - Transferência de IVA para a segurança social

Artigo 99.º - Cooperação entre as forças de segurança e os serviços da segurança social no âmbito da proteção da população idosa

Artigo 100.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Artigo 101.º - Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

Artigo 102.º - Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Artigo 103.º - Atualização extraordinária de pensões

Artigo 104.º - Recomposição das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor

CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 105.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 106.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 107.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 108.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Artigo 109.º - Limite das prestações de operações de locação

Artigo 110.º - Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento

Artigo 111.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 112.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 113.º - Construção e requalificação de infraestruturas escolares

Artigo 114.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 115.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 116.º - Encargos de liquidação

Artigo 117.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 118.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 119.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 120.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 121.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 122.º - Dívida flutuante

Artigo 123.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 124.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

CAPÍTULO IX
Outras disposições

Artigo 125.º - Transportes

Artigo 126.º - Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche

Artigo 127.º - Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados

Artigo 128.º - Abertura de concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária

Artigo 129.º - Registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espectáculo

Artigo 130.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 131.º - Fundo Ambiental

Artigo 132.º - Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

Artigo 133.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 134.º - Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

Artigo 135.º - Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Artigo 136.º - Alteração do Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro

Artigo 137.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 138.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 139.º - Quota dos medicamentos genéricos

Artigo 140.º - Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos

Artigo 141.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 142.º - Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM

Artigo 143.º - Encargos dos sistemas de assistência na doença

Artigo 144.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

Artigo 145.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde

Artigo 146.º - Sistema integrado de operações de proteção e socorro

Artigo 147.º - Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos

Artigo 148.º - Depósitos obrigatórios

Artigo 149.º - Processos judiciais eliminados

Artigo 150.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República

Artigo 151.º - Interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho

Artigo 152.º - Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias

Artigo 153.º - Alargamento dos mecanismos de proteção contra a precariedade

Artigo 154.º - Financiamento do Programa Escolhas

Artigo 155.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação

Artigo 156.º - Gratuitidade dos manuais escolares

Artigo 157.º - Apoio acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário

Artigo 158.º - Apoios da ação social escolar às visitas de estudo

Artigo 159.º - Reforço da oferta e qualidade das refeições escolares

Artigo 160.º - Suspensão do regime de atualização do valor das propinas

Artigo 161.º - Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct.

Artigo 162.º - Título de transporte passe sub23@superior.tp

Artigo 163.º - Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital

Artigo 164.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 165.º - Vida independente

Artigo 166.º - Eliminação das barreiras arquitectónicas

Artigo 167.º - Incentivos à comunicação social

Artigo 168.º - Incentivos no quadro da eficiência energética

Artigo 169.º - Garantia de potência

Artigo 170.º - Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual

Artigo 171.º - Tarifas de energia eléctrica

Artigo 172.º - Operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e de gás natural

Artigo 173.º - Reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético

Artigo 174.º - Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

Artigo 175.º - Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis

Artigo 176.º - Incorporação obrigatória de biocombustíveis

Artigo 177.º - Ligação do oleoduto ao Porto de Sines

Artigo 178.º - Rede de radares meteorológicos

Artigo 179.º - Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Artigo 180.º - Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Artigo 181.º - Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões

Artigo 182.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 183.º - Centros de recolha animal

Artigo 184.º - Formação de técnicos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Artigo 185.º - Incentivo à mobilidade eléctrica

Artigo 186.º - Construção do itinerário complementar 35

Artigo 187.º - Publicitação, das taxas devidas pela prestação de serviços por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos

Artigo 188.º - Circuitos curtos de comercialização

Artigo 189.º - Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional

CAPÍTULO X
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 190.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 191.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 192.º - Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2016

Artigo 193.º - Disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Artigo 194.º - Sobretaxa de IRS

Artigo 195.º - Norma transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 196.º - Norma revogatória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 197.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 198.º - Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 199.º - Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

CAPÍTULO XI
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 200.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 201.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 202.º - Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA

Artigo 203.º - Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

Artigo 204.º - Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 205.º - Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 206.º - Compromissos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 207.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado

SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 208.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo

Artigo 209.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 210.º - Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo

SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo

Artigo 211.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 212.º - Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 213.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 214.º - Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Artigo 215.º - Disposições transitórias

Artigo 216.º - Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC

SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos

Artigo 217.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO XII
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 218.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 219.º - Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 220.º - Norma transitória no âmbito do CIMI

Artigo 221.º - Alteração sistemática ao Código do IMI

SECÇÃO II
Imposto único de circulação

Artigo 222.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Artigo 223.º - Disposição transitória no âmbito do Código Imposto Único de Circulação

CAPÍTULO XIII
Benefícios fiscais

Artigo 224.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 225.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 226.º - Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 227.º - Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO XIV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei Geral Tributária

Artigo 228.º - Alteração à Lei Geral Tributária

SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário

Artigo 229.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 230.º - Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 231.º - Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário

SECÇÃO III
Infrações tributárias

Artigo 232.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Artigo 233.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

CAPÍTULO XV
Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 234.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 235.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 236.º - Adicional em sede de imposto único de circulação

Artigo 237.º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 238.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 239.º - Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Artigo 240.º - Processo de avaliação geral dos prédios rústicos

CAPÍTULO XVI
Outras alterações legislativas de natureza fiscal

Artigo 241.º - Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Artigo 242.º - Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Artigo 243.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 244.º - Disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento

Artigo 245.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

Artigo 246.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro

Artigo 247.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro

CAPÍTULO XVII
Alterações legislativas

Artigo 248.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Artigo 249.º - Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto

Artigo 250.º - Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro

Artigo 251.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Artigo 252.º - Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Artigo 253.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

Artigo 254.º - Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

Artigo 255.º - Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

Artigo 256.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 257.º - Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

Artigo 258.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro

Artigo 259.º - Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril

Artigo 260.º - Alteração ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Artigo 261.º - Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Artigo 262.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro

Artigo 263.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro

Artigo 264.º - Alteração legislativa no âmbito do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 265.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Artigo 266.º - Não atualização do valor das custas processuais

Artigo 267.º - Não atualização das subvenções parlamentares

Artigo 268.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho

Artigo 269.º - Alargamento das compensações pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Artigo 270.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 271.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Artigo 272.º - Alteração à Lei da Água

CAPÍTULO XVIII
Disposições finais

Artigo 273.º - Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental

Artigo 274.º - Pagamento em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado

Artigo 275.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 276.º - Entrada em vigor