Legislação
Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8.º - Fontes auxiliares à interpretação das normas
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Produção de efeitos
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II