Legislação
DL n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 2.º - Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor