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 Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Revogado pelo: Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 22/98, de 28 de Novembro
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 22/98, de 28 de Novembro)
- 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!] |
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