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 Legislação Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio (Revogado pelo: Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10 de Maio)
- Revogado pelo Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!] |
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