Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução  Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril   (Revogado pelo: Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril)
     - Revogado pelo Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento n.º 1481/2024, de 27 de Dezembro