Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. n.º 15/96, de 02 de Outubro - DL n.º 343/98, de 06 de Novembro - DL n.º 131/99, de 21 de Abril - DL n.º 108/2001, de 06 de Abril - DL n.º 204/2004, de 19 de Agosto - DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março - Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro) - 2ª versão (Rectif. n.º 15/96, de 02 de Outubro) - 3ª versão (DL n.º 343/98, de 06 de Novembro) - 4ª versão (DL n.º 131/99, de 21 de Abril) - 5ª versão (DL n.º 108/2001, de 06 de Abril) - 6ª versão (DL n.º 204/2004, de 19 de Agosto) - 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março) - Revogado pelo Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto |
SUMÁRIO: |
Código Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!] |