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05-12-2006 A base de dados com os sumários do Boletim interno do STJ foi actualizada, tendo sido adicionados os sumários de Setembro de 2006 (área penal) e Fev. a Julho de 2006 (área cível) 30-11-2006 - A Reforma do Direito dos Valores Mobiliários - Lisboa, 5 e 12 de Dezembro Conferências organizadas pela Faculdade Direito da Universidade de Lisboa/Instituto dos Valores Mobiliários, para os dias 5 e 12 de Dezembro.
Disponibilizamos aqui a informação que nos chegou. Inscrições, diariamente das 14h às 18h, para:
IVM - Faculdade de Direito de Lisboa
Tel: 217906708; Fax: 217906709
E-Mail: ivm@fd.ul.pt
29-11-2006 - Delegação de poderes do CSMP no novo PGR. Deliberação nº. 1811/2006. Deliberação nº. 1811/2006, do CSMP - DR IIª série, 29 de Dezembro de 2006
1 - O Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (EMP) (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), delega no Procurador-Geral da República a competência para a prática dos seguintes actos quando, pela sua natureza, não devam aguardar pela reunião do Conselho:
a) Nomeação dos substitutos do procurador-adjunto (agentes do Ministério Público não magistrados);
b) Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários;
c) Transferência de procuradores-adjuntos estagiários;
d) Renovação do destacamento de magistrados auxiliares;
e) Renovação de comissões de serviço dos magistrados nomeados para lugares do Ministério Público, com excepção dos casos previstos nos artigos 125.º, n.º 1, 126.º, n.º 1, 127.º e 132.º, n.º 1, do EMP;
f) Nomeação de directores das delegações do Centro de Estudos Judiciários;
g) Nomeação dos magistrados formadores e designação das comarcas de formação;
h) Nomeação de magistrados para integrarem os júris dos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários;
i) Prorrogação do prazo para o tomada de posse dos magistrados;
j) Autorização para a posse de magistrados ser tomada em local e ou entidade diversos dos previstos na lei;
l) Autorização para os magistrados residirem em local diverso do previsto na lei;
m) Concessão das licenças previstas no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;
n) Autorização para a dispensa de serviço prevista no artigo 88.º do EMP;
o) Exonerações, quando requeridas;
p) Apreciação das exposições e reclamações relativas aos projectos de movimentos de magistrados;
q) Emissão do parecer para fixação de remuneração devida nos casos de acumulação de funções;
r) Emissão do parecer para fixação da remuneração devida aos substitutos do procurador-adjunto;
s) Emissão do parecer para atribuição aos magistrados de telefone em regime de confidencialidade;
t) Qualificação dos acidentes em serviço (artigo 7.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 503/99);
u) Conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (artigo 214.º, n.º 1, do EMP).
2 - A prática dos actos acima referidos pode ser subdelegada.
3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, o Conselho deve ser informado dos actos praticados por delegação ou subdelegação, bem como do curriculum vitae do substituto nomeado.
4 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e p) do n.º 1, o Conselho deve ser informado dos actos praticados por delegação ou por subdelegação.
5 - Consideram-se ratificados os actos referidos nos n.os 1 e 2 praticados desde 9 de Outubro de 2006 até à entrada em vigor da presente delegação de competências.
29 de Novembro de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
22-11-2006 Organizado pela DECO e o Conselho Distrital de Lisboa da OA, chega-nos informação sobre o seminário referenciado. 20-11-2006 Para divulgação chega-nos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, informação sobre o evento referenciado. 14-11-2006 - Anteprojecto do Código do Consumidor. Porto - 15 e 16 Dezembro (Auditório da Fundação Ciências e Desenvolvimento). 14-11-2006 03-11-2006 - Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Criminal (Junho, Julho e Agosto de 2006) 02-11-2006 - Defesa do ambiente e da saúde pública. Providência cautelar requerida pelo MP 02-11-2006 - 7.ª alteração Código dos Valores Mobiliários e 1.ª alteração Regime Jurídico da Concorrência. 27-10-2006 - 5.º Congresso Nacional de Medicina Legal - Dias 10 e 11 de Novembro de 2006, Ericeira. Organizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, poderá consultar a partir daqui a informação constante do desdobrável de apresentação ( frente e verso), bem como Impresso para resumo de comunicações (envio de documentação até 3/11, inscrições até 8/11).
Mais informações:
Instituto Nacional de Medicina Legal - Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.
Tel.: +351 239 854230, Fax: +351 239 820549, E-mail: correio@dcinml.mj.pt 25-10-2006 O diploma estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos, alterando alguns diplomas da área. 23-10-2006 Convocada e presidida pelo Exmº. Senhor Procurador-Geral Distrital, Dr. Dias Borges, aqui se dá conta das notas apresentadas sobre o assunto em epígrafe. 17-10-2006 13-10-2006 Consultável a partir daqui o Plano Anual de Actividades do Centro de Estudos Judiciários para 2006-2007 no âmbito da formação permanente. Ficha de Inscrição. 13-10-2006 Através da Comissão Organizadora chega-nos a informação de que o evento terá lugar na Quinta das Casas Velhas na Charneca da Caparica. O melhor trajecto e informação complementar AQUI. 11-10-2006 - 3.ª Bienal de Jurisprudência do Direito da Família - 12 e 13 de Outubro - Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Organizada pela Faculdade Direito Universidade Coimbra, Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados, o evento decorrerá em Coimbra de 12 a 13 de Outubro e contará com a participação de vários Magistrados do Mº Pº desta Relação.
Consultar aqui o PROGRAMA e a Ficha de inscrição.
Mais informações para o Centro de Direito da Família através de telefone/fax: 239821043 ou e-mail: cdf@fd.uc.pt. 06-10-2006 '...De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997'
03-10-2006 - Seminário sobre 'Contratação Pública Autárquica' 19 Outubro - Instituto Defesa Nacional, Lisboa. Para divulgação chega-nos, através da PGR, expediente sobre o evento referenciado.
Organizado pelo CEDOUA e IGAT, decorrerá a 19 de Outubro, no auditório do Instituto de Defesa Nacional, Calçada das Necessidades, nº. 5 – Lisboa.
Inscrições até 12 de Outubro, pelo e-mail: maria.rezende@igat.pt ou fax: 21 311 80 92 .
Consulte aqui o PROGRAMA.
29-09-2006 Esta terceira conferência, que incidirá particularmente sobre a urgência no contencioso administrativo e tributário, terá lugar a 4 de Outubro na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Mais informações para o GPLP, tel: 21 792 40 99, fax: 21 792 40 90, email: gplp@gplp.mj.pt ou em www.gplp.mj.pt27-09-2006 A obra será apresentada pelo Conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio, dia 3 de Outubro de 2006, pelas 18 horas, no Centro de Estudos Judiciários (Largo do Limoeiro - Lisboa). 19-09-2006 - Actualização: Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Equiparadas (Casas do Povo e Cooperativas). Facultada pela Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança, esta informação encontra-se agrupada por distrito e concelho, compreende todo o território nacional e reporta-se a 11 de Agosto de 2006.
Para consulta use as referências que aparecem no ecran inicial, coluna à esquerda, listadas em Docs. da PGD, ou a partir daqui:
15-09-2006 O Relatório Anual da Procuradoria-Geral da República, relativo ao ano de 2005, já se encontra acessível em www.pgr.pt. 12-09-2006 Listagem actualizada a 1 de Setembro de 2006. Antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2005. Quadros Legais.
11-09-2006 Organizado pelo BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, encontram-se abertas as inscrições.
Mais informações: telefone - 239 832 078, fax - 239 835 943 ou e-mail - bbs@fd.uc.pt.
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