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08-09-2006 Distribuição de Serviço dos Magistrados do MP da PGD. 04-09-2006 - A base dados LEGISLAÇÃO já se encontra actualizada face aos diplomas publicados em férias. 27-07-2006 Relatório Periódico dos Tribunais do Trabalho no 1.º semestre de 2006. 26-07-2006 - Sumários de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Anos 2003 e 2004. Enviadas pelo Agente do Governo Português junto daquele Tribunal, foram recebidas nesta PGD duas compilações de sumários de acórdãos dos anos de 2003 e 2004.
Esta documentação, bem como a relativa a anos anteriores, encontra-se disponível para consulta no sítio da PGR, www.pgr.pt.
24-07-2006 Foi publicada a 21 de Julho a Lei n.º 31/2006 que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. 21-07-2006 Dados estatísticos dos inquéritos do distrito judicial de Lisboa durante o 1.º semestre de 2006. 20-07-2006 - Cursos de Pós-Graduação. Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006/2007). 12-07-2006 Já se encontra disponível o relatório final do inquérito ao MP do distrito judicial de Lisboa sobre a utilização da informática, tendo em vista a desmaterialização do processo.
O inquérito teve a participação de 348 magistrados do MP, num universo de 424 destinatários.
Pode consultar aqui o relatório ou ver aqui os resultados completos.
07-07-2006 07-07-2006 - Formação interna promovida pela PGR - Área de Informática. Vai a Procuradoria-Geral da República promover nos próximos meses de Setembro e Outubro acções de formação interna cujo programa anexamos.
06-07-2006 - Lista de autoridades dos Estados Membros da União, na sequência da 24ª Reunião Plenária da Rede Judiciária Europeia. 30-06-2006 A base de dados de sumários do Boletim interno do STJ foi actualizada com os sumários da área Labroal de Fevereiro a Abril de 2006 e os da área Penal de Março de 2006.
A base de dados passou a ter agora 21.921 sumários. 27-06-2006 - Troca de correspondência entre os Serviços do Ministério Público e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito do processo crime. 27-06-2006 - Seminário: 'Judicial Cooperation in Cross-Border Litigations of Parental Responsability. Pratical Obstacles' - Barcelona, 2 a 5 de Outubro de 2006. (inscrições até 4 de Julho) Organizado pela Escuela Judicial de Barcelona, no âmbito das actividades da Rede Europeia de Formação Judiciária, chega-nos através da PGR expediente do CEJ com pedido de divulgação pelos magistrados do Ministério Público.
O último dia de inscrições é a 4 de Julho, pelo que os interessados devem fazê-lo, para a Procuradoria Geral da República, antes dessa data. A escola espanhola suportará os gastos da viagem, alojamento e refeições para todos os participantes.
O PROGRAMA DO SEMINÁRIO está disponível aqui, em francês e em inglês. 26-06-2006 26-06-2006 20-06-2006 Divulga-se o relatório final do Seminário sobre a acção executiva promovido pelo CEJ, OA, CS, CFOJ e GPLP, com a colaboração do CSM e do CSMP, e que teve lugar em Novembro de 2005 no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Trata-se de um importante documento de trabalho, uma espécie de 'manual de boas práticas', que foi fruto da colaboração de mais de 50 juristas e profissionais do foro. Nele se faz o levantamento das principais questões que a aplicação do novo regime do processo executivo tem vindo a suscitar, enunciando-se as soluções, as práticas e os procedimentos que colheram o largo consenso dos participantes. 19-06-2006 O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.
12-06-2006 A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro. 07-06-2006 O Decreto-Lei n.º 105/2006, de 7 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. 31-05-2006 - Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público - 11 de Julho. 31-05-2006 Informação n.º 32/006, que adapta os mapas de processos de inquérito periódicos ao relatório anual. 29-05-2006 - Actualizada a base de dados dos sumários de jurisprudência do Boletim Interno do STJ (cível - Janeiro 2006; penal - Fevereiro 2006) 26-05-2006 - Colóquio 'A revisão do Código Penal e a Mediação Penal' A Direcção do SMMP solicita-nos o pedido de divulgação do colóquio a realizar no dia 3 de Junho de 2006, na Figueira da Foz. Consulte aqui o PROGRAMA. 24-05-2006 Já se encontra disponível na base de dados da legislação.
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