Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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27-06-2006
Troca de correspondência entre os Serviços do Ministério Público e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito do processo crime.
Sobre o assunto em epígrafe chega-nos, através da PGR, expediente remetido pela DGAIEC, o qual pela sua relevância aqui divulgamos:
- Ofício 690, de 2/6/2006, e Circular 4/2004, série I.