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Actualidade
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04-09-2006
A base dados LEGISLAÇÃO já se encontra actualizada face aos diplomas publicados em férias.
- Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Nacionais da CE
, revogado pela
Lei n.º 37/2006, de 9/8
.
- Estatuto dos Deputados
.
- Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
.