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681 | Providência cautelar. Defesa do ambiente e da saúde pública Providência cautelar não especificada intentada pelo Ministério Público ao abrigo do estatuído no artº 66º da CRP, artºs 42º e 45º da Lei nº 11/87, de 7/4 e artºs 26º-A e 381º do CPC.
Fundamenta-se a pretensão no facto das requeridas colocarem, diariamente, na varanda do apartamento onde residem, recipientes contendo arroz e água, que se destinam à alimentação de pombos. Essa actuação tem provocado uma elevada concentração de pombos no local, situação que vem perturbando a vida dos moradores; isto porque, os pombos inundam de penas e dejectos os telhados, as chaminés e os algerozes, as varandas e os estendais, bem como a rua e as viaturas nela estacionadas, o que, além do mais, coloca em perigo a saúde e a qualidade de vida das requeridas, e a das pessoas que residem na zona ou ali necessitam de se deslocar.
Visa-se, com a providência cautelar, a condenação das requeridas a absterem-se de continuar a alimentar os pombos, requerendo-se, ainda a fixação de uma “sanção pecuniária compulsória no montante diário de 100 € por cada dia que as requeridas alimentem os pombos no apartamento, por forma a assegurar a efectividade da providência que vier a ser decretada”.
| Petição inicial |
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642 | DEPÓSITO DE SUCATA NÃO LICENCIADO. ENCERRAMENTO. REMOÇÃO | Despacho do MP |
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618 | Ambiente. Urbanização e edificação | Despacho do MP |
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612 | Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. | Petição inicial |
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559 | Caso Ponte da Ajuda - Olivença | Sentença |
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556 | Loteamentos clandestinos | Petição inicial |
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549 | Ponte Antiga da Ajuda - Olivença - Acção popular | Contestação do MP |
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542 | Olivença - Providência Cautelar | Acórdão da Relação |
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533 | Cláusulas contratuais gerais | Acórdão do STJ |
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511 | Cláusulas contratuais gerais | Sentença |
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455 | Serviço de telecomunicações | Acórdão da Relação |
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418 | Cláusulas contratuais gerais | Petição inicial |
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404 | Cláusulas contratuais gerais | Petição inicial |
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393 | Direito do consumo | Petição inicial |
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392 | Cláusulas contratuais gerais | Despacho do MP |
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385 | Direito do consumo | Despacho do MP |
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384 | Direito do Consumo | Despacho do MP |
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382 | Cláusulas contratuais gerais. | Despacho do MP |
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369 | Ambiente | Contestação do MP |
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360 | Ambiente | Despacho do MP |
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347 | Cláusulas contratuais gerais | Petição inicial |
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345 | Acção popular. Serviço público de telefones. | Acórdão do STJ |
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340 | Cláusulas contratuais gerais | Petição inicial |
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339 | Cláusulas contratuais gerais | Petição inicial |
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338 | Ambiente | Petição inicial |
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