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Peças processuais - Despacho
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371
Lei da concorrência
Lei de defesa da concorrência. Pedido de intervenção do MP formulado pelo presidente daquela comissão no sentido de interpor recurso.
Defesa da legalidade
365
Nulidade de arrendamento
Arrendamento de terreno propriedade do Estado. Nulidade. Acessão imobiliária.
Contencioso do Estado
364
Avales do Estado
Avales do Estado. Taxa de aval. Abertura de crédito. Mútuo.
Contencioso do Estado
361
Acidente marítimo
Despesas com a remoção de destroços. Obrigação do proprietário dos destroços. Transmissão dessa obrigação. REgulamento das Capitanias. Direito marítimo.
Contencioso do Estado
360
Ambiente
Legitimidade do MP na defesa do ambiente. Ruído de ar condicionado perturbando algumas pessoas residentes em andar contíguo.
Interesses difusos
359
Responsabilidade civil do Estado por omissão do MP.
Responsabilidade civil do Estado por inércia do MP na propositura de uma acção, o que deu origem a prescrição.
Contencioso do Estado
358
Representação do Estado. Deveres do MP. Contestação de acção.
Postura do MP quando representa o Estado numa acção cível. Administração pediu para não contestar, MP entendeu contestar quanto a questões jurídico-processuais.
Contencioso do Estado
348
Legalidade de estatutos
Apreciação da legalidade de estatutos de associação sindical. Possibilidade de, em casos urgentes, poderem ser convocadas assembleias gerais extraordinárias com a antecedência mínima de 3 dias.
Defesa da legalidade
343
Dissolução de sociedade
Benfica - Olivedesportos. Pedido de extinção de sociedade por ilicitude do objecto social e exercício de actividade não compreendida no objecto social. Actividade de televisão. Direitos de autor relativos à imagem e à organização de espectáculos.
Defesa da legalidade
341
Execução no estrangeiro.
Carta rogatória pedindo penhora de direitos de crédito. Exequibilidade de sentenças estrangeiras. Convenção de Lugano.
Contencioso do Estado
323
Falência
Legitimidade do MP para requerer falência. Sociedade unipessoal. Morte do único gerente. Impossibilidade de cumprir obrigações e de se apresentar à falência.
Contencioso do Estado
321
Contrato administrativo.
Conceito de contrato administrativo. Prestação de serviços. Contratação de professores para elaboração de provas de exame nacionais. Competência para acção relativa a cumprimento defeituoso de tal contrato é do Tribunal Administrativo.
Contencioso do Estado
317
Legalidade de estatutos de associações sindicais
Inconstitucionalidades várias no DL 215-B/75 de 30/4 - Lei sindical.
Defesa da legalidade
315
Dissolução de associação canonicamente erecta. Concordata entre Portugal e a Santa Sé
Extinção de associação canonicamente erecta é da competência do Patriarcado, com subsequente comunicação ao Governo Civil.
Defesa da legalidade
314
Recuperação Empresa
Não compete ao MP representar a J.A.E. (Junta Autónoma de Estradas) na reclamação de créditos em processo de recuperação de empresa.
Contencioso do Estado
311
Anulação de deliberação social.
Acção de anulação de deliberação social (Banco Totta & Açores).
Contencioso do Estado
307
Acção de reivindicação. Nulidade de contrato de arrendamento.
Acção de reivindicação de terreno do Estado objecto de contrato de arrendamento nulo por inobservância de formalidades essenciais na fase da preparação e celebração do contrato. Benfeitorias úteis. Acessão imobiliária.
Contencioso do Estado
304
Acidente de viação
Apreciação de proposta de transacção em acidente de viação. Presunção de culpa recíproca.
Contencioso do Estado
300
Simulação. Mandato irrevogável com dispensa de prestação de contas.
Nulidade, por presunção de simulação, de mandato conferido com dispensa de prestação de contas.
Contencioso do Estado
296
Legalidade de Estatutos
Não há obstáculo legal a que uma associação patronal se constitua sem ter por objecto a celebração de convenções colectivas de trabalho. Conceitos de maioria simples, maioria qualificada e maioria absoluta.
Defesa da legalidade
286
Legalidade de estatutos
Princípio da gestão democrática das associações sindicais não é violado por um regime de eleição de delegados ao congresso baseado em círculos eleitorais de diferente peso relativo e de harmonia com o sistema proporcional.
Defesa da legalidade
285
Dissolução de sociedade
Sociedade comercial e sociedade civil. Não inscrição no registo comercial. Não inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Incompetência do MP.
Defesa da legalidade
282
Dissolução de sociedade
Dissolução de sociedade por inactividade durante 1 ano ou mais (DL 399/82, de 23/9).
Defesa da legalidade
279
Competência material
Resolução de conflito negativo de competência entre MP dos Tribunais Administrativos e MP dos Tribunais Cíveis. Competência para executar sentença condenatória de cidadão proferida em tribunal administrativo é do tribunal administrativo e não do tribunal comum.
Contencioso do Estado
273
Impugnação Pauliana
Pressupostos da impugnação pauliana.
Contencioso do Estado
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