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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 451-475)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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263	Responsabilidade civil do Estado. Acidente marítimo. Remoção de embarcação afundada em zona portuária. Responsabilidae pelo pagamento das despesas havidas com a remoção efectuada pelo Estado. Regulamento Geral das Capitanias.	Petição inicial	Contencioso do Estado

262	Simulação Simulação do preço em prejuízo do fisco. Contrato de compra e venda em que o preço declarado é inferior ao real para fuga ao pagamento da sisa não é nulo. MP pode instaurar acção para declaração de nulidade da cláusula do preço no prazo de 5 anos.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

261	Comissões de trabalhadores Impugnação de eleições para comissão de trabalhadores. Conceito de trabalhadores permanentes.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

260	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Morosidade processual Responsabilidade civil do Estado pelo atraso na acção da justiça. Morosidade processual. Prazo razoável.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

259	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo e por acto político Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa e por acto político. Danos sofridos pelos despachantes oficiais em consequência da adesão à União Europeia.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

258	Processo especial de recuperação de empresa Deliberação da assembleia de credores aprovando medida que implique redução dos créditos do Estado, ou das respectivas garantias, ou dos prazos de pagamento é nula por violar normas imperativas, o que acarreta a nulidade da sentença homologatória.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

257	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal e morosidade processual. Confusão de identidades entre o arguido e terceiro.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

256	Despejo Arrendamento, pelo Estado, como inquilino, de garagem. Não renovação automática do contrato de arrendamento. Denúnica do arrendamento operada pelo senhorio. Aplicação do RAU aos contratos celebrados em data anterior à sua publicação, mas ainda em vigor.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

255	Reponsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de prisão ilegal. Outras medidas de coação alegadamente ilegais. Responsabilidade civil do Estado pela morosidade processual. Esgotamento dos prazos do inquérito.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

254	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos resultantesde prisão ilegal. Arguido preso preventivamente, absolvido por falta de provas.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

253	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por detenção ou prisão preventiva ilegal ou manifestamente infundada (decisão da Relação ordenou a libertação do arguido com base em nulidade do mandado de detenção e considerou não haver indícios suficientes justificativos da prisão preventiva).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

252	Crédito CIFRE Acção declarativa para pagamento de quantias entregues ao abrigo de contrato de abertura de crédito (CIFRE). Pedido subsidiário para a hipótese de se entender que se tratava de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma: obrigação de restituir com juros de mora a partir da data da interpelação.	Petição inicial	Contencioso do Estado

251	Inventário Instituição de fundação por testamento e deixa de legado a tal fundação. Condição resolutiva do legado. Ilegitimidade do MP para requerer inventário quando há instituições de assistência social beneficiadas por legados.	Despacho do MP	Menores e incapazes

250	Cláusulas contratuais gerais Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo (utilização da via verde nas auto-estradas) que determina que se presume que o aderente aceita as alterações contratuais que venham a ter lugar se elas lhe forem comunicadas por escrito e não houver da sua parte manifestação de oposição no prazo de 10 dias. O silêncio como declaração de aceitação. Conceito de prazo insuficiente.	Sentença	Interesses difusos

249	Dissolução de sociedade Declaração de nulidade de contrato de sociedade cujo objecto social é ilícito (comércio de diamantes).	Sentença	Defesa da legalidade

248	Legalidade de estatutos Questões várias relacionadas com a fiscalização da legalidade dos estatutos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

247	Mútuo. Abertura de Crédito Mútuos nulos por falta de forma. Obrigação de restituir quantias mutuadas abrange juros de mora vencidos a partir do momento em que mutuante interpela mutuário para restituir.	Petição inicial	Contencioso do Estado

246	Suspensão de deliberações sociais Suspensão de deliberações sociais de sociedade anónima de que é accionista o Estado (EPAL). Nulidade, anulabilidae e ineficácia das deliberações. O dano apreciável como pressuposto da providência cautelar.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

245	Responsabilidade civil do Estado Contrato de afretamento. Contrato de transporte marítimo de mercadorias. Responsabilidade civil pelas avarias ocorridas no decurso do transporte de carga (pressupostos da responsabilidae relativamente ao armador, fretador, afretador e transportador; dano náutico e dano comercial). Limitação da responsabilidade civil nos termos da Convenção de Bruxelas de 1924. Conceitos de unidade e de volume.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

244	Contrato de fornecimento Contrato de fornecimento de espadas à GNR, na sequência de concurso limitado. Cumprimento defeituoso da prestação. Perda de interesse do credor na realização da prestação. Resolução do contrato. Momento da constituição em mora.	Petição inicial	Contencioso do Estado

243	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais. Assinaturas plurianuais. Renovação automática do contrato. Prestações sucessivas	Petição e Acórdão	Interesses difusos

242	Extinção de empresa pública. CNN - Companhia Nacional de Navegação. Reclamação de créditos. Extinção da CNN. Reclamação dos créditos laborais. Ilegtitimidade do Estado. Incompetência material do tribunal comum.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

241	Processo especial de recuperação de empresa O prazo de 60 dias previsto no art. 6º do Código de Recuperação de empresas e de Falências é de caducidade.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

240	Avales do Estado Aval do Estado em obrigações do Banco do Fomento Exterior.	Petição inicial	Contencioso do Estado

239	Responsabilidade civil do Estado Direito ao bom nome e direito de informar. Comunicado emitido por comando-geral da GNR, eventualmente lesivo do bom nome de um cidadão.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

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