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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 551-575)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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162	Verificação da infertilidade. ACÇÃO ORDINÁRIA TENDENTE À VERIFICAÇÃO DE INFERTILIDADE DEFINITIVA DOS AA. A CUJOS EVENTUAIS DESCENDENTES HAVIA SIDO FEITA DEIXA TESTAMENTÁRIA EM CONTITULARIDADE COM ELES PRÓPRIOS.	Petição inicial	Defesa da legalidade

161	Cortiça. CONTENCIOSO DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. RECONVENÇÃO.	Réplica do MP	Contencioso do Estado

160	Responsabilidade civil do Estado RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIA A EXPORTAR POR VIA AÉREA APÓS A SUA APRESENTAÇÃO NA ALFÂNDEGA NÃO É IMPUTÁVEL AO ESTADO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

159	Sisa. Preferência. ACÇÃO DE PREFERÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 176º DO CÓDIGO DA SISA. INEXACTA INDICAÇÃO DO PREÇO NA ESCRITURA DE VENDA DE UM IMÓVEL.	Petição inicial	Defesa da legalidade

158	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. ACÇÃO PROCEDENTE.	Sentença	Contencioso do Estado

157	Falência. Bancos. Instituições de crédito. FALÊNCIA E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTS. 1º, PAR. 1º E 2º, 12º, 21º, 34º E 11º Nº 1 DO DL 30689 27/8/40 SÃO INCONSTITUCIONAIS.	Saneador	Contencioso do Estado

156	Gestão de negócios REQUISITOS DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ESTADO TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APAGAMENTO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO PARTICULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DONO, MAS COM POSTERIOR CONCORDÂNCIA DESTE.	Sentença	Contencioso do Estado

155	Chamamento à autoria. O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO CHAMADO À AUTORIA NÃO É RECORRÍVEL, POR SER DE MERO EXPEDIENTE (O MP DEFENDERA A RECORRIBILIDADE DE TAL DESPACHO).	Alegações do MP	Contencioso do Estado

154	Tribunal arbitral. ARTS. 11º E 12º DA LEI 31/86, 29/8. NÃO COMPETE AO MP A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PARA EFEITOS DE DESENCADEAR A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL. A PARTE DEVE DIRIGIR-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE.	Despacho do juiz	Contencioso do Estado

153	Acidente de viação EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO (DUAS ACÇÕES RELATIVAS AO MESMO ACIDENTE DE VIAÇÃO EM QUE AS PARTES SÃO AS MESMAS MAS OCUPANDO POSIÇÕES PROCESSUAIS DIFERENTES).	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

152	Dissolução de sociedade. Montante mínimo de capital social NULIDADE RESULTANTE DO NÃO AUMENTO TEMPESTIVO DO CAPITAL SOCIAL PARA O MÍNIMO LEGAL É SANÁVEL. ACÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO DEVE SER PROPOSTA SE O CAPITAL FOI AUMENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

151	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO DO ACORDADO. ACESSORIEDADE DA NOVA UTILIZAÇÃO. NÃO É LÍCITO TRANSFORMAR EM ARMAZÉM DE MATERIAL DIVERSO PRÉDIO ARRENDADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

150	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. PRIVATIZAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRIVILÉGIOS DOS TRABALHADORES. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. CAUSA DE PEDIR NAS ACÇÕES DESTINADAS A EFECTIVAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. INEPTIDÃO.	Saneador	Contencioso do Estado

149	Pagamento de impostos. Repetição do indevido. PAGAMENTO DE IMPOSTO ALHEIO, POR ENGANO. DESCULPABILIDADE DO ERRO. CULPA GRAVE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO DEVOLVER O IMPOSTO.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

148	Registo Civil. Nome. Apelido. ALTERAÇÃO OFICIOSA DO APELIDO DO REGISTADO EM CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO, POR NULIDADE DA PERFILHAÇÃO, DO AVERBAMENTO DA MATERNIDADE.	Despacho do MP	Registo civil e predial

147	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO ENQUANTO TITULAR DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DA VENDA DA CORTIÇA DA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. ABUSO DE DIREITO.	Réplica do MP	Contencioso do Estado

146	Ambiente DIREITO DO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO ALEGADAMENTE VIOLADORA DA ÁREA FLORESTAL DE MONSANTO. ILEGITMIDADE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES.	Contestação do MP	Interesses difusos

145	Responsabilidade civil do Estado ART. 108º Nº1 DO C. PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DO VALOR DE OBJECTO DE TERCEIRO, DECLARADO PERDIDO A FAVOR DO ESTADO EM PROCESSO-CRIME. APREENSÃO DE BENS EM PROCESSO PENAL.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

144	Enriquecimento sem causa. COLIGAÇÃO ILEGAL DE RÉUS. REQUISITOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE IMAGEM DE OUTREM EM PUBLICIDADE TELEVISIVA À PRIVATIZAÇÃO DA CENTRALCER. DIREITO À IMAGEM. DIREITOS DE PERSONALIDADE.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

143	Litispendência de execuções. LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS EXECUÇÕES. PRESCRIÇÃO DOS JUROS.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

142	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PORTUGUESES. MAIORIAS DELIBERATIVAS. QUORUM DELIBERATIVO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS EM CONFRONTO COM O REGIME LEGAL IMPERATIVO.	Acórdão da Relação	Defesa da legalidade

141	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Nacionalizações. INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS PELAS NACIONALIZAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA (ELEMENTOS VÁRIOS DE INTERESSE).	Petição inicial	Contencioso do Estado

140	Acidente de viação RESSARCIBILIDADE DA PERDA DO BEM VIDA. MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS.	Sentença	Contencioso do Estado

139	Venda judicial. ANULAÇÃO DE VENDA JUDICIAL EM EXECUÇÃO.	Sentença	Contencioso do Estado

138	Herança Jacente de português residente no estrangeiro ACÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA EM BENEFÍCIO DO ESTADO. DE CUJUS ERA PORTUGUÊS, RESIDIA EM MOÇAMBIQUE E OS BENS SITUAVAM-SE EM MOÇAMBIQUE. SUCESSÃO DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES	Alegações do MP	Contencioso do Estado

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