O cidadão do município da Calheta, (RAA) encontra à sua disposição em
Velas:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;
- A competência para a generalidade das matérias - designadamente, de família e menores, de trabalho, instrução criminal, julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.
O cidadão do município da Calheta encontra à sua disposição no
Angra do Heroísmo:
- A competência nas matérias cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.
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