O cidadão de São Roque do Pico encontra à sua disposição na
São Roque do Pico:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção
do DIAP;
- A competência para a generalidade das matérias - designadamente, de família e menores, de trabalho,
instrução criminal, julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o
MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.
O cidadão do município de São Roque do Pico encontra à sua disposição em
Angra do Heroísmo:
- A competência nas matérias cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos
criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância
central, onde o MP assegura representação.
|