DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 48/2024, de 25/07 - DL n.º 10/2024, de 08/01 - Lei n.º 82/2023, de 29/12 - Lei n.º 46/2023, de 17/08 - Lei n.º 35/2023, de 21/07 - Lei n.º 3/2023, de 16/01 - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 - Lei n.º 8/2022, de 10/01 - Lei n.º 72/2021, de 12/11 - Lei n.º 65/2020, de 04/11 - Lei n.º 85/2019, de 03/09 - Lei n.º 13/2019, de 12/02 - Lei n.º 64/2018, de 29/10 - Lei n.º 48/2018, de 14/08 - Lei n.º 49/2018, de 14/08 - Lei n.º 43/2017, de 14/06 - Lei n.º 24/2017, de 24/05 - Lei n.º 8/2017, de 03/03 - Lei n.º 5/2017, de 02/03 - Lei n.º 150/2015, de 10/09 - Lei n.º 143/2015, de 08/09 - Lei n.º 137/2015, de 07/09 - Lei n.º 122/2015, de 01/09 - Lei n.º 111/2015, de 27/08 - Lei n.º 82/2014, de 30/12 - Lei n.º 79/2014, de 19/12 - Lei n.º 23/2013, de 05/03 - Lei n.º 31/2012, de 14/08 - Lei n.º 32/2012, de 14/08 - Lei n.º 24/2012, de 09/07 - Lei n.º 23/2010, de 30/08 - Lei n.º 9/2010, de 31/05 - Lei n.º 103/2009, de 11/09 - Lei n.º 29/2009, de 29/06 - DL n.º 100/2009, de 11/05 - Lei n.º 14/2009, de 01/04 - Lei n.º 61/2008, de 31/10 - DL n.º 116/2008, de 04/07 - DL n.º 324/2007, de 28/09 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 - DL n.º 263-A/2007, de 23/07 - Rect. n.º 24/2006, de 17/04 - Lei n.º 6/2006, de 27/02 - DL n.º 59/2004, de 19/03 - DL n.º 199/2003, de 10/09 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - DL n.º 38/2003, de 08/03 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11 - DL n.º 272/2001, de 13/10 - DL n.º 273/2001, de 13/10 - Lei n.º 16/2001, de 22/06 - Lei n.º 59/99, de 30/06 - DL n.º 343/98, de 06/11 - Lei n.º 47/98, de 10/08 - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06 - Lei n.º 21/98, de 12/05 - DL n.º 120/98, de 08/05 - DL n.º 35/97, de 31/01 - DL n.º 68/96, de 31/05 - DL n.º 14/96, de 06/03 - DL n.º 329-A/95, de 12/12 - Lei n.º 84/95, de 31/08 - DL n.º 163/95, de 13/07 - DL n.º 267/94, de 25/10 - DL n.º 227/94, de 08/09 - DL n.º 185/93, de 22/05 - DL n.º 423/91, de 30/10 - DL n.º 257/91, de 18/07 - DL n.º 321-B/90, de 15/10 - Lei n.º 24/89, de 01/08 - Declaração de 31/12 de 1986 - DL n.º 379/86, de 11/11 - Lei n.º 46/85, de 20/09 - DL n.º 190/85, de 24/06 - DL n.º 225/84, de 06/07 - DL n.º 262/83, de 16/06 - DL n.º 328/81, de 04/12 - Declaração de 12/08 de 1980 - DL n.º 236/80, de 18/07 - DL n.º 200-C/80, de 24/06 - DL n.º 496/77, de 25/11 - DL n.º 293/77, de 20/07 - DL n.º 605/76, de 24/07 - DL n.º 561/76, de 17/07 - DL n.º 261/75, de 27/05 - DL n.º 67/75, de 19/02
| - 88ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2024, de 25/07) - 87ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01) - 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17/08) - 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07) - 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16/01) - 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) - 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01) - 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11) - 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04/11) - 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09) - 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02) - 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29/10) - 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08) - 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14/08) - 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06) - 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03) - 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03) - 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09) - 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09) - 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09) - 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09) - 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08) - 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12) - 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12) - 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03) - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08) - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08) - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07) - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08) - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05) - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09) - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06) - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05) - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04) - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10) - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07) - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09) - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08) - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07) - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04) - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02) - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03) - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09) - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08) - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03) - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11) - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10) - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10) - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06) - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06) - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11) - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08) - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05) - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06) - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05) - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01) - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05) - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03) - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08) - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07) - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10) - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09) - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05) - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07) - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10) - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08) - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986) - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11) - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09) - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06) - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07) - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06) - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12) - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980) - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07) - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06) - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11) - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07) - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07) - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07) - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05) - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02) - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
|
SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
|
SECÇÃO II
Direitos de personalidade
| Artigo 70.º (Tutela geral da personalidade) |
1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.
2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. |
|
|
|
|
|
Artigo 71.º (Ofensa a pessoas já falecidas) |
1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.
2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.
3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer providências a que o número anterior se refere. |
|
|
|
|
|
Artigo 72.º (Direito ao nome) |
1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins.
2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito. |
|
|
|
|
|
Artigo 73.º (Legitimidade) |
As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º |
|
|
|
|
|
O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome. |
|
|
|
|
|
Artigo 75.º (Cartas-missivas confidenciais) |
1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento.
2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este já tiver falecido, das pessoas indicadas no n.º 2 do artigo 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada. |
|
|
|
|
|
Artigo 76.º (Publicação de cartas confidenciais) |
1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico.
2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada. |
|
|
|
|
|
Artigo 77.º (Memórias familiares e outros escritos confidenciais) |
O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carácter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada. |
|
|
|
|
|
Artigo 78.º (Cartas-missivas não confidenciais) |
O destinatário de carta não confidencial só pode usar dela em termos que não contrariem a expectativa do autor. |
|
|
|
|
|
Artigo 79.º (Direito à imagem) |
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. |
|
|
|
|
|
Artigo 80.º (Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada) |
1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.
2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. |
|
|
|
|
|
|