DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 1749.º (Anulabilidade da alienação) |
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Artigo 1750.º (Responsabilidade por dívidas) |
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Artigo 1751.º (Caducidade do dote) |
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Artigo 1752.º (Presunção da entrega do dote ao marido) |
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CAPÍTULO X
Doações para casamento e entre casados
SECÇÃO I
Doações para casamento
| Artigo 1753.º (Noção e normas aplicáveis) |
1. Doação para casamento é a doação feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.
2. Às doações para casamento são aplicáveis as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as dos artigos 940.º a 979.º |
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As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados. |
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1. As doações entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebração do casamento, salvo estipulação em contrário.
2. As doações que hajam de produzir os seus efeitos por morte do doador são havidas como pactos sucessórios e, como tais, estão sujeitas ao disposto nos artigos 1701.º a 1703.º, sem prejuízo do preceituado nos artigos seguintes. |
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1. As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial.
2. A inobservância do disposto no número anterior importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 946.º, e, quanto às doações em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta secção. |
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Artigo 1757.º (Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados) |
Salvo estipulação em contrário, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se próprios do donatário, seja qual for o regime matrimonial. |
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Artigo 1758.º (Revogação) |
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Artigo 1759.º (Redução por inoficiosidade) |
As doações para casamento estão sujeitas a redução por inoficiosidade, nos termos gerais. |
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