DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 2149.º (Colaterais legítimos) |
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Artigo 2150.º (Colaterais ilegítimos) |
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Artigo 2151.º (Duplo parentesco) |
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CAPÍTULO VI
Sucessão do Estado
| Artigo 2152.º (Chamamento do Estado) |
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Artigo 2153.º (Direitos e obrigações do Estado) |
O Estado tem, relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro. |
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Artigo 2154.º (Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio) |
A aquisição da herança pelo Estado, como sucessor legítimo, opera-se de direito, sem necessidade de aceitação, não podendo o Estado repudiá-la. |
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Artigo 2155.º (Declaração de herança vaga) |
Reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos, a herança é declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo. |
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TÍTULO III
Da sucessão legitimária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 2156.º (Legítima) |
Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários. |
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Artigo 2157.º (Herdeiros legitimários) |
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Artigo 2158.º (Legítima do cônjuge) |
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Artigo 2159.º (Legítima do cônjuge e dos filhos) |
1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11
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