DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 2183.º (Escolha do legado pelo onerado, pelo legatário ou por terceiro) |
1. O testador pode deixar a escolha da coisa legada à justa apreciação do onerado, do legatário ou de terceiro, desde que indique o fim do legado e o género ou espécie em que ele se contém.
2. É aplicável a este caso, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
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Artigo 2184.º (Testamento «per relationem») |
É nula a disposição que dependa de instruções ou recomendações feitas a outrem secretamente, ou se reporte a documentos não autênticos, ou não escritos e assinados pelo testador com data anterior à data do testamento ou contemporânea desta. |
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Artigo 2185.º (Disposições a favor de pessoas incertas) |
É igualmente nula a disposição feita a favor de pessoa incerta que por algum modo se não possa tornar certa. |
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Artigo 2186.º (Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes) |
É nula a disposição testamentária, quando da interpretação do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes. |
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Artigo 2187.º (Interpretação dos testamentos) |
1. Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.
2. É admitida prova complementar, mas não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. |
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CAPÍTULO II
Capacidade testamentária
| Artigo 2188.º (Princípio geral) |
Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. |
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Artigo 2189.º
(Incapacidades) |
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O testamento feito por incapaz é nulo. |
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Artigo 2191.º (Momento da determinação da capacidade) |
A capacidade do testador determina-se pela data do testamento. |
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CAPÍTULO III
Casos de indisponibilidade relativa
| Artigo 2192.º
Acompanhante e administrador legal de bens |
1 - É nula a disposição feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas.
2 - É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva em união de facto.
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11 - Lei n.º 49/2018, de 14/08
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11 -2ª versão: DL n.º 496/77, de 25/11
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Artigo 2193.º (Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue) |
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