DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 2272.º (Legado de coisa onerada) |
1. Se a coisa legada estiver onerada com alguma servidão ou outro encargo que lhe seja inerente, passa com o mesmo encargo ao legatário.
2. Havendo foros ou outras prestações atrasadas, serão pagas por conta da herança; e por conta dela serão pagas ainda as dívidas asseguradas por hipoteca ou outra garantia real constituída sobre a coisa legada. |
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Artigo 2273.º (Legado de prestação periódica) |
1. Se o testador legar qualquer prestação periódica, o primeiro período corre desde a sua morte, tendo o legatário direito a toda a prestação respeitante a cada período, ainda que faleça no seu decurso.
2. O disposto no número anterior é aplicável ao legado de alimentos, mesmo que estes só venham a ser fixados depois da morte do testador.
3. O legado só é exigível no termo do período correspondente, salvo se for a título de alimentos, pois, nesse caso, é devido a partir do início de cada período. |
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Artigo 2274.º (Legado deixado a um menor) |
O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse tempo, ainda que seja emancipado. |
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Artigo 2275.º (Despesas com o cumprimento do legado) |
As despesas feitas com o cumprimento do legado ficam a cargo de quem deva satisfazê-lo. |
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Artigo 2276.º (Encargos impostos ao legatário) |
1. O legatário responde pelo cumprimento dos legados e dos outros encargos que lhe sejam impostos, mas só dentro dos limites do valor da coisa legada.
2. Se o legatário com encargo não receber todo o legado, é o encargo reduzido proporcionalmente e, se a coisa legada for reinvindicada por terceiro, pode o legatário reaver o que houver pago. |
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Artigo 2277.º (Pagamento dos encargos da herança pelos legatários) |
Se a herança for toda distribuída em legados, são os encargos dela suportados por todos os legatários em proporção dos seus legados, excepto se o testador houver disposto outra coisa. |
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Artigo 2278.º (Herança insuficiente para pagamento dos legados) |
Se os bens da herança não chegarem para cobrir os legados, são estes pagos rateadamente; exceptuam-se os legados remuneratórios, os quais são considerados como dívida da herança. |
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Artigo 2279.º (Reivindicação da coisa legada) |
O legatário pode reivindicar de terceiro a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada. |
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Artigo 2280.º (Legados pios) |
Os legados pios são regulados por legislação especial. |
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SECÇÃO IV
Substituições
SUBSECÇÃO I
Substituição directa
| Artigo 2281.º (Noção) |
1. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro instituído para o caso de este não poder ou não querer aceitar a herança: é o que se chama substituição directa.
2. Se o testador previr só um destes casos, entende-se ter querido abranger o outro, salvo declaração em contrário. |
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Artigo 2282.º (Substituição plural) |
Podem substituir-se várias pessoas a uma só, ou uma só a várias. |
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