Legislação
  DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 201/2015, de 17/09
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva
Secção I
Descrição do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva
Secção II
Competência e procedimento
Secção III
Cartão electrónico da empresa ou da pessoa colectiva
CAPÍTULO III
SICAE
Secção I
Definição, conteúdo e eficácia
Secção II
Competência e procedimento
Secção III
Acesso à informação constante do SICAE
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias