Legislação
  Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 59-A/2012, de 12/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 59-A/2012, de 12/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
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