Legislação
  Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2005(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
   - Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
     - 2ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  79 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIIIImpostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XI
Harmonização fiscal comunitária
CAPÍTULO XII
Disposições diversas
CAPÍTULO XIII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIV
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XV
Disposições finais