- DL n.º 85/2022, de 21/12    - DL n.º 28/2019, de 15/02    - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12    - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12    - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12    - DL n.º 198/2012, de 27/08    - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04    - DL n.º 238/2006, de 20/12    - Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07

- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 85/2022, de 21/12)      - 9ª versão (DL n.º 28/2019, de 15/02)      - 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 198/2012, de 27/08)      - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)      - 3ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07)      - 1ª versão (DL n.º 147/2003, de 11/07)

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