Legislação
  DL n.º 40/96, de 07 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
     - 1ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
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