Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 89/2017, de 21/08    - DL n.º 201/2015, de 17/09    - DL n.º 250/2012, de 23/11    - Lei n.º 29/2009, de 29/06    - DL n.º 122/2009, de 21/05    - DL n.º 247-B/2008, de 30/12    - DL n.º 8/2007, de 17/01    - DL n.º 125/2006, de 29/06    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 111/2005, de 08/07    - Rect. n.º 6/2005, de 17/02    - DL n.º 2/2005, de 04/01    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - DL n.º 12/2001, de 25/01

- 18ª versão - a mais recente (DL n.º 145/2019, de 23/09)      - 17ª versão (Retificação n.º 24/2018, de 30/07)      - 16ª versão (DL n.º 52/2018, de 25/06)      - 15ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)      - 14ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)      - 13ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)      - 12ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)      - 11ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)      - 10ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)      - 9ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 8ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)      - 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)      - 5ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)      - 4ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)      - 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 2ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)      - 1ª versão (DL n.º 129/98, de 13/05)

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