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Exibe diploma revogado
Legislação Regime do Uso e Porte de Arma
Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto
-
Lei n.º 29/98, de 26 de Junho
-
Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Versões do diploma:
- 1ª versão
(Lei n.º 22/97, de 27 de Junho)
- 2ª versão
(Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto)
- 3ª versão
(Lei n.º 29/98, de 26 de Junho)
- 4ª versão
(Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
SUMÁRIO:
Altera o regime de uso e porte de arma
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro