Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A doação de coisas imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública.
2. A doação de coisas móveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, só pode ser feita por escrito.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro