Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1080.º
Imperatividade
O disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro