Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro