Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1143.º
(Forma)
O contrato de mútuo de valor superior a 200000$00 só é válido se for celebrado por escritura pública, e o de valor superior a 50000$00 se o for por documento assinado pelo mutuário.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho