Artigo 1828.º
(Capacidade)
1. Têm capacidade para perfilhar os indivíduos do sexo feminino com mais de catorze anos e os do sexo masculino com mais de dezasseis, se não estiverem interditos por anomalia psíquica ou não forem notoriamente dementes no momento da perfilhação.
2. Os menores, os interditos não compreendidos no número anterior e os inabilitados não necessitam, para perfilhar, de autorização de seus pais, tutores ou curadores.