Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Nos trinta dias subsequentes à notificação da sentença que decretar a adopção, o adoptante deve apresentar no tribunal, se este o julgar necessário, a relação dos bens do adoptado.
2. Igual relação pode ser exigida pelo tribunal sempre que o adoptado, sendo menor ou incapaz, adquira novos bens ou haja sub-rogação dos existentes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro