Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo:
a) Se tiver mais de setenta anos de idade;
b) Se estiver impossibilitado, por doença, de exercer convenientemente as funções;
c) (Revogada pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho).
d) Se o exercício das funções de cabeça-de-casal for incompatível com o desempenho de cargo público que exerça.
2. O disposto neste artigo não prejudica a liberdade de aceitação da testamentária e consequente exercício das funções de cabeça-de-casal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho