Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei de Saúde Mental  Lei n.º 36/98, de 24 de Julho   (Revogado pelo: Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 101/99, de 26 de Julho
     - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
     - Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 36/98, de 24 de Julho)
     - 2ª versão (Lei n.º 101/99, de 26 de Julho)
     - 3ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
  SUMÁRIO:
     Lei de Saúde Mental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho