Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
  REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 32/2023, de 10/07
   - DL n.º 153/2008, de 06/08
   - Rect. n.º 96/2007, de 19/10
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 32/2023, de 10/07)
     - 3ª versão (DL n.º 153/2008, de 06/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 96/2007, de 19/10)
     - 1ª versão (DL n.º 291/2007, de 21/08)
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TÍTULO I
Objecto e alterações legislativas
CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
TÍTULO II
Do seguro obrigatório
CAPÍTULO I
Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II
Do contrato de seguro e da prova
CAPÍTULO III
Da regularização dos sinistros
CAPÍTULO IV
Garantia da reparação de danos na falta de seguro obrigatório
SECÇÃO I
Atribuições do Fundo de Garantia Automóvel
SUBSECÇÃO I
Pagamento de indemnizações
SUBSECÇÃO II
Reembolsos
SECÇÃO II
Gestão financeira
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO V
Disposições processuais
TÍTULO III
Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Empresas de seguros
CAPÍTULO III
Organismo de indemnização
SECÇÃO I
Regime geral
SECÇÃO II
Regime especial
TÍTULO IV
Informação para a regularização de sinistros automóvel
TÍTULO V
Garantia e disposições finais
CAPÍTULO I
Fiscalização e sanções em matéria de circulação automóvel
CAPÍTULO II
Fiscalização e sanções das empresas de seguros
SECÇÃO I
Garantia do regime de regularização de sinistros
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias