Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
  REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 46/2019, de 08/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 46/2019, de 08/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/2013, de 16/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto, âmbito e definições
SECÇÃO II
Proibições e regras de conduta
CAPÍTULO II
Medidas de segurança
CAPÍTULO III
Entidades e serviços de segurança privada
SECÇÃO I
Tipos de entidades
SECÇÃO II
Tipos de alvarás, licenças e autorizações
CAPÍTULO IV
Pessoal e meios de segurança privada
SECÇÃO I
Pessoal de segurança privada
SECÇÃO II
Meios de segurança privada
SECÇÃO III
Deveres
CAPÍTULO V
Conselho de Segurança Privada
CAPÍTULO VI
Emissão de alvará, licença e autorização
CAPÍTULO VII
Fiscalização
CAPÍTULO VIII
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Crimes
SECÇÃO II
Contraordenações
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias