Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

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- 24ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2024, de 02/07)      - 23ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)      - 22ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)      - 21ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)      - 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)      - 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)      - 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)      - 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)      - 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)      - 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)      - 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)      - 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)      - 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)      - 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)      - 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)      - 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)      - 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)      - 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)      - 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)      - 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)      - 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)      - 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)      - 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12)

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