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Acórdão do STJ
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Peças processuais - Acórdão do STJ
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468
Responsabilidade civil por acto legislativo. Omissão legislativa.
Responsabilidade por danos derivados de actos legislativos e concretamente por emissão de norma viciada por inconstitucionalidade. Pressupostos da responsabilidade. Tem um interessante voto de vencido do Conselheiro Aragão Seia .
Contencioso do Estado
464
Cortiça
Juros de mora e correcção monetária. Dívidas pecuniárias e dívidas de valor.
Contencioso do Estado
463
Nacionalizações. Reforma agrária. Responsabilidade Civil do Estado por acto legislativo.
Responsabilidade do Estado decorrente da função legislativa. Prescrição. Não há razão para que, no campo da responsabilidade civil do Estado pela função legislativa, se não aplique o artº 498º, nº 1 do C. Civil, se não por interpretação analógica, ao menos pela consideração de que as normas daquele código acerca da responsabilidade civil e do direito de indemnização são as depositárias dos princípios gerais, a que há que recorrer na falta de disposições específicas .
Contencioso do Estado
457
Execução, reclamação e gradução de créditos. Privilégios creditórios.
Privilégio imobiliário. O que releva para efeitos de identificação de quais os créditos que gozam dos privilégios mobiliários e imobiliários para IRS é a data do nascimento do facto tributário que deu origem ao crédito e não a sua inscrição para cobrança.
Contencioso do Estado
431
Responsabilidade Civil do Estado por acto legislativo.
Indemnização devidas por nacionalizações. Responsabilidade Civil da função legislativa
Contencioso do Estado
345
Acção popular. Serviço público de telefones.
Acção popular contra a Portugal Telecom - PT relativa a comportamentos desleais e irregulares, lesivos dos interesses dos consumidores. Legitimidade. A Lei 83/95 de 31/8 - Lei de Defesa do Consumidor - protege não só os interesses difusos como também os interesses individuais homogéneos. O direito de reparação de danos causados aos consumidores por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos interesses individuais homogéneos.
Interesses difusos
305
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. A inexistência de norma na lei ordinária que fixe o regime de tal responsabilidade. Alcance do art. 22º da CRP. Saneamento de militares posteriormente ao 25 de Abril.
Contencioso do Estado
264
Dissolução de Associação.
Não constitui fundamento de extinção a participação de uma associação patronal no capital social de sociedades comerciais. Não pode sustentar-se que, com tal participação, a associação esteja a intervir no mercado, para os efeitos do disposto no art. 5º nº 2 do DL 215-C/75 de 30/4. Associação Nacional de Farmácias. Sobre o mesmo assunto, ver trabalho nº 267 (Acórdão da Relação).
Defesa da legalidade
241
Processo especial de recuperação de empresa
O prazo de 60 dias previsto no art. 6º do Código de Recuperação de empresas e de Falências é de caducidade.
Contencioso do Estado
221
Enriquecimento sem causa
Pressupostos do enriquecimento sem causa. Barco apreendido na Mauritânea foi comprado e trazido para Portugal por A. Uma vez aqui, o Estado penhorou-o em execução movida contra B, que era o seu proprietário inicial e vendeu-o, realizando assim o crédito exequendo. A. tem direito a ser reembolsado das despesas que suportou com o resgate e transporte do barco.
Contencioso do Estado
215
Depósitos consulares.
Depósitos de quantias em consulados nas ex-colónias. Obrigação de restituição.
Contencioso do Estado
206
Investigação de paternidade
A procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. Interpretação restritiva do Assento de 21.06.83 BMJ 328, pág. 297. A resposta negativa a um quesito não implica que se dê como provado o facto contrário. Tudo se passa com se o facto a que ele respeita não tivesse sido alegado.
Filiação
201
Responsabilidade civil do Estado
Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Preessupostos.
Contencioso do Estado
172
Responsabilidade civil do Estado
DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO ALHEIO POR QUEDA DE ÁRVORE PERTENCENTE AO ESTADO (EXCESSO DE REGA). CULPA INCONSCIENTE. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL.
Contencioso do Estado
135
Cortiça.
ACÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO PEDINDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE CORTIÇA COLHIDA EM HERDADE EXPROPRIADA.
Contencioso do Estado
133
Execução CIFRE
EXECUÇÃO DE LIVRANÇA (CRÉDITO CIFRE). NAS RELAÇÕES IMEDIATAS É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, FORA DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
Contencioso do Estado
132
Transexualidade
TRANSEXUALIDADE FEMININA (AUTOR DIVORCIADO). ACÇÃO IMPROCEDENTE.
Registo civil e predial
108
Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação de paternidade
PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTA-SE DESDE A DATA DO NASCIMENTO, NÃO DESDE A DATA DO SEU REGISTO.
Filiação
70
Averiguação oficiosa de paternidade/maternidade
O prazo de caducidade da averiguação oficiosa conta-se desde a data do nascimento e não desde a data do registo.
Filiação
30
Reclamação de créditos. Segurança Social.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. REPRESENTAÇÃO DOS CRSS PELO MP.
Contencioso do Estado
29
Ratificação judicial de embargo de obra nova
RATIFICAÇÃO DE EMBARGO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM.
Contencioso do Estado
26
Investigação de paternidade. Exames de sangue
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAMES HEMATOLÓGICOS REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.
Filiação
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