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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 476-500)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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238	Despejo Uso do locado para fim diverso ocorre quando o fim contratual é "escritórios" e o locado é usado para estabelecimento de ensino.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

237	Dissolução de associação sindical. Impugnação de deliberações da assembleia geral. Pedido de declaração de extinção de associação sindical. Competência do MP. Impugnação das deliberações da assembleia geral.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

236	Chamamento à autoria. Intervenção principal. Chamamento à autoria. Pressupostos.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

235	Responsabilidade civil do Estado. Intervenção nas empresas. Responsabilidade civil do Estado pela intervenção em empresas. "Direito de acção civil" previsto no art. 66º do Código Cooperativo.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

234	Responsabilidade civil do Estado. Intervenção nas empresas. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da intervenção na gestão de empresas privadas. Competência é do tribunal administrativo. São de gestão pública quer o acto que determinou a intervenção quer os actos de gestão praticados pelos gestores nomeados pelo Estado.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

233	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. Acto legislativo/acto administrativo Responsabilidade civil do Estado por danos causados por Resoluções do Conselho de Ministros alegadamente lesivas de direitos dos trabalhadores em processo de reprivatização de empresas públicas.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

232	Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação O prazo de 2 anos para a averiguação oficiosa da paternidade conta-se desde a data do nacismento e não desde a data do seu ingresso no registo civil.	Acórdão da Relação	Filiação

231	Cláusulas contratuais gerais (Parecer de Menezes Cordeiro) Cláusulas contratuais gerais. Noções básicas. Princípios gerais da legislação portuguesa. Directiva comunitária. Contrato de adesão à via verde na utilização das auto-estradas. BRISA. O silêncio, como declaração negocial. É válida cláusula que determina que as alterações contratuais produzem efeito se o destinatário não se opuser no prazo de 10 dias após a data em que é informado das novas condições.	Parecer de jurisconsulto	Interesses difusos

230	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo Saneamento de militares posteriormente a 25 de Abril de 1974 através de diploma legislativo. Estado responde pelos danos causados no exercício da função legislativa, mesmo que não haja qualquer inconstitucionalidade no acto legislativo causador dos danos. Art. 22º da CRP.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

229	Legalidade de estatutos Não é inconstitucional a limitação do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais a 3 anos constante da lei sindical. Norma estatutária que fixe tal mandato em 4 anos é nula.	Acórdão do TC	Defesa da legalidade

228	Extinção da CTM. Créditos. Reclamação de créditos laborais na sequência da extinção de empresas públicas - CTM - EP. Competência é dos tribunais de trabalho.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

227	Avales do Estado Avales do Estado. O tribunal deve condenar no pagamento da taxa de aval mesmo que na petição não se tenha indicado qual a respectiva taxa e o despacho que a fixou. O despacho do Ministério das Finanças que fixou a taxa de aval, publicado no DR, tem força de lei pelo que deve o juiz conhecê-lo oficiosamente e aplicá-lo desde que tenha sido pedido pelo A. o pagamento da referida taxa.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

226	Contrato de prestação de serviços Contrato administrativo. Prestação de serviços. Campanha de vacinação de gado.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

225	Legalidade de estatutos Estatutos de sindicato. Disciminação dos associados em função da nacionalidade ("só os nacionais portugueses podem ser sócios..."	Petição inicial	Defesa da legalidade

224	Comissões de Trabalhadores Impugnação de eleição para comissão de trabalhadores. Conceito de "trabalhadores permanentes". Anulação do acto eleitoral; alcance dessa anulação.	Petição inicial	Defesa da legalidade

223	Execução PEDAP Execução PEDAP. Susídios concedidos através do IFADAP. Legislação.	Petição inicial	Contencioso do Estado

222	Património cultural. Defesa do património cultural. Arrolamento de azulejos retirados de imóvel classificado. Meio próprio para recuperar e recolocar os azulejos é o previsto nos arts. 15º e 27º da Lei 13/85 de 6/7 (via administrativa - IPPC).	Despacho do MP	Interesses difusos

221	Enriquecimento sem causa Pressupostos do enriquecimento sem causa. Barco apreendido na Mauritânea foi comprado e trazido para Portugal por A. Uma vez aqui, o Estado penhorou-o em execução movida contra B, que era o seu proprietário inicial e vendeu-o, realizando assim o crédito exequendo. A. tem direito a ser reembolsado das despesas que suportou com o resgate e transporte do barco.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

220	Legalidade de estatutos Limitação a 3 anos do mandato dos corpos gerentes de associação sindical não é inconstitucional.	Acórdão da Relação	Defesa da legalidade

219	Contrato de prestação de serviços. Naufrágio. Contrato de prestação de serviços. Transporte aéreo de tripulante de embarcação em alto mar. Missão de socorro, a pedido do capitão do navio.	Petição inicial	Contencioso do Estado

218	Despejo Resolução do arrendamento com base no não pagamento das rendas e no encerramento do locado por mais de 1 ano. Despejo.	Sentença	Contencioso do Estado

217	Impugnação Pauliana Impugnação pauliana.	Petição inicial	Defesa da legalidade

216	Legalidade de estatutos Associação internacional com o objectivo de repôr em vigor a Constituição Monárquica de 1838. Ofensa aos princípios da soberania popular e da legalidade democrática.	Petição inicial	Defesa da legalidade

215	Depósitos consulares. Depósitos de quantias em consulados nas ex-colónias. Obrigação de restituição.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

214	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo A obrigação de indemnização por culpa na formação dos contratos é uma dívida de valor que pode ser objecto de actualização mesmo oficiosamente e se converte, com a liquidação, em obrigação pecuniária - arts. 237º, 551º e 566º do C. Civil e 514º nº 1 do CPC). Responsabilidade civil pré-contratual.	Sentença	Contencioso do Estado

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