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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 501-525)

Pág. 20/28

Nº	Assunto	Espécie	Área
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213	Responsabilidade civil do Estado Transporte marítimo de mercadorias. Responsabilidade pelass avarias causadas. Transporte no convés.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

212	Dissolução de sociedade cooperativa Dissolução judicial de cooperativas a requerimento do MP. - art. 97º do Código Cooperativo. Cooperativa sujeita ao processo de recuperação de empresas. O art. 77º do Código Cooperativo sobrepõe-se às regras gerais do processo de recuperação de empresas pelo que não podem os credores deliberar em violação deste preceito.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

211	Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Nexo de causalidade entre a alegada omissão do dever de legislar e o dano (morte de criança por erro na administração de medicamento cujo rótulo e embalagem eram semelhantes às de um produto contra a ferrugem).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

210	Cláusulas contratuais gerais É absolutamente proibida - arts. 20º e 16º do DL 446/85 de 25/10 - cláusula que permite ao locador, em contrato-tipo de aluguer de longa duração de veículo, recuperar por qualquer meio, incluindo a acção directa, a posse e fruição do veículo, caso o contrato seja resolvido.	Despacho do MP	Interesses difusos

209	Cláusulas contratuais gerais Não é desproporcionada cláusula penal que, em contrato-tipo de aluguer de veículo sem condutor, estipula que, em caso de resolução por incumprimento, o locatário terá, para além do mais, de pagar uma indemnização a título de lucros cessantes, correspondente a 25% do valor da rendas vincendas até ao termo previsto para o contrato.	Despacho do MP	Interesses difusos

208	Cláusulas contratuais gerais Contrato-tipo de compra e venda de automóvel usado. Limitação de responsabilidade por defeitos já existentes no momento da venda do veículo. Garantia de bom funcionamento.	Despacho do MP	Interesses difusos

207	Investigação de paternidade. Exames hematológicos não são essenciais. O ónus da prova da exclusividade compete ao Autor. Se o Réu se recusou por diversas vezes a comparecer ao exame e se, depois, alegou em recurso que, sem o exame, não era possível dar-se como provada, como se provou, a exclusividade, age com má fé ( condenado em 10 UC).	Acórdão da Relação	Filiação

206	Investigação de paternidade A procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. Interpretação restritiva do Assento de 21.06.83 BMJ 328, pág. 297. A resposta negativa a um quesito não implica que se dê como provado o facto contrário. Tudo se passa com se o facto a que ele respeita não tivesse sido alegado.	Acórdão do STJ	Filiação

205	Despejo Uso do locado para fim diverso do contratualmente acordado. O que deve entender-se por fim do contrato de arrendamento. Não se verifica uso para fim diverso se o locado se destinava a serviços administrativos fiscais e ali passou a funcionar um tribunal tributário.	Sentença	Contencioso do Estado

204	Acidente de viação. Sub-rogação legal. O Estado tem direito a ser reembolsado, por sub-rogação legal, dos vencimentos que pagou a um seu funcionário no período em que esteve incapacitado para o trabalho em virtude de acidente de viação culposamente causado por terceiro.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

203	Mandato/Procuração Mandato e procuração nulos por simulação. Mandato conferido, em vida, para alienação dos bens da herança após a morte e distribuição do seu produto por determinadas pessoas a fim de que estas fugissem ao pagamento do imposto sucessório que teriam de suportar caso houvesse testamento.	Petição inicial	Defesa da legalidade

202	Time sharing. Direito real de habitação periódica. Time sharing. Direitos reais de habitação periódica. Práticas desleais na angariação de clientes. Publicidade enganosa. Arts. 3º al. a) e 7º al. a) da Lei de Defesa do Consumidor.	Despacho do MP	Interesses difusos

201	Responsabilidade civil do Estado Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Preessupostos.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

200	Venda de bens apreendidos em processo penal. Venda de objectos apreendidos em processo penal. Meio próprio. Competência.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

198	Impugnação Pauliana IMPUGNAÇÃO PAULIANA. ACESSÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO, PELO CREDOR, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EM TERRENO ALHEIO. AQUISIÇÃO DE TAIS INSTALAÇÕES PELO DONO DO TERRENO.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

197	Responsabilidade civil do Estado INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELAS EXPROPRIAÇÕES DE PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA DA REFORMA AGRÁRIA. INEPTIDÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

196	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo ACÇÃO RELATIVA A DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CONGELAMENTO DAS RENDAS POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

195	Ambiente RUÍDOS, FUMOS E MAUS CHEIROS PROVENIENTES DE FÁBRICA DE PASTELARIA. CONCEITO DE INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE DO MP.	Despacho do MP	Interesses difusos

194	Investigação de paternidade. Exames hematológicos. Falecimento do pretenso pai EXAMES DE SANGUE, EM ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NO CASO DE O PRETENSO PAI TER FALECIDO.	Diversos	Filiação

193	Chamamento à autoria. CHAMAMENTO À AUTORIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA A PESSOA DIFERENTE DO CREDOR NÃO EXONERA O DEVEDOR. EM ACÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR CONTRA O DEVEDOR ESTE NÃO PODE CHAMAR À AUTORIA O TERCEIRO A QUEM FEZ O PAGAMENTO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

192	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. VENDA DE LIVROS E ENCICLOPÉDIAS. CLÁUSULA RELATIVA A DESPESAS E ENCARGOS ANUAIS DE MONTANTE NÃO PREVIAMENTE DETERMINADO.	Petição inicial	Interesses difusos

191	Despejo INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PERSONALIZADO EM LOCAL ARRENDADO AO ESTADO (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) NÃO ENVOLVE CEDÊNCIA DO LOCADO A OUTREM. ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA. CONCEITO DE ESTADO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

190	Cláusulas contratuais gerais. CONCEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL. RECUSA EM TROCAR COISA DEFEITUOSA. SALDOS.	Despacho do MP	Interesses difusos

189	Transexualidade. TRANSEXUALIDADE. CONCEITO E DIFERENCIAÇÃO DO SEXO.	Relatório pericial	Registo civil e predial

188	Loteamento clandestino LOTEAMENTO CLANDESTINO. NULIDADE DE ESCRITURAS QUE VIOLEM REGIME DO DL 400/84, DE 31/12. LEGITMIDADE PARA A ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TAL NULIDADE.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

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