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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 526-550)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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187	Impugnação de perfilhação. IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO. LEGITIMIDADE DE O MP IMPUGNAR PERFILHAÇÃO FAMILIAR E SOCIOLOGIAMENTE CONSOLIDADA. ABUSO DE DIREITO.	Despacho do MP	Filiação

186	Responsabilidade civil do Estado. Função judicial RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO PRATICADO POR MAGISTRADO DO MP EM INQUÉRITO PRELIMINAR.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

185	Contrato-Promessa INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA POR IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO. CASAS DE FUNÇÃO. FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO. INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO. FFH. IGAPHE	Sentença	Contencioso do Estado

184	Execução CIFRE CONTENCIOSO CIFRE. PLURALIDADE DE EXECUÇÕES DA MESMA DÍVIDA CONTRA DEVEDORES DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA. NOVAÇÃO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. ABUSO DE DIREITO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

183	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. PAGAMENTO DA CORTIÇA ÀS ENTIDADES ALIENANTES NÃO É LIBERATÓRIO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

182	Estradas. Servidão non aedificandi. ACÇÃO POSSESSÓRIA DE PREVENÇÃO (AVISO DA J.A.E. PARA QUE O A. NÃO CONSTRUA EM ZONA NON AEDIFICANDI). COMPETÊNCIA MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O MP CONTESTAR NÃO É INCONSTITUCIONAL - ART. 486º Nº 3	Acórdão da Relação	Defesa da legalidade

181	Falência. Reclamação de créditos PRAZO DE 1 ANO A QUE ALUDE O ART. 1241º Nº 3 DO CPC É DE CADUCIDADE, DE CONHECIMENTO OFICIOSO E CONTA-SE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA.	Parecer do MP	Contencioso do Estado

180	Comissões de Trabalhadores MP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, EM REPRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, REQUERER ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

179	Despejo CEDÊNCIA DO LOCADO, A TÍTULO GRATUITO, A ENTIDADE DIFERENTE DA DO ORGANISMO ARRENDATÁRIO. USO PARA FIM DIVERSO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

178	Cortiça CONTENCIOSO DA CORTIÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DO PREÇO. ABUSO DE DIREITO.	Réplica do MP	Contencioso do Estado

177	Acidente de viação. Legitimidade passiva. Inexistência de seguro O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO CUMPRIRA A OBRIGAÇÃO DE O SEGURAR PODE SER DEMANDADO DESACOMPANHADO DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. ART. 29º Nº 6 DL 522/85. SEGURO OBRIGATÓRIO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

176	Contrato de "tarefa". Contrato de prestação de serviços. Provimento na funcão pública TRABALHADORES DO EX-GAS (GABINETE DA ÁREA DE SINES). CONTRATO DE TAREFA. AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

175	Manutenção Militar A MANUTENÇÃO MILITAR (ORGANISMO INTEGRADO NO MINISTÉRIO DA DEFESA) TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO CABENDO AO MP A SUA REPRESENTAÇÃO (DL 41892 3.10.58).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

174	Execução CIFRE CRÉDITO CIFRE. VENCIMENTO DE LIVRANÇA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR DE CONVENÇÃO EXTRACARTULAR.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

173	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS EM SEGUROS DE VIDA. CONTRATOS DE ADESÃO. O SILÊNCIO COMO DECLARAÇÃO NEGOCIAL. PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE APÓLICE.	Sentença	Interesses difusos

172	Responsabilidade civil do Estado DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO ALHEIO POR QUEDA DE ÁRVORE PERTENCENTE AO ESTADO (EXCESSO DE REGA). CULPA INCONSCIENTE. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

171	Prorrogação de prazo para apresentação de contestação FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA CONTESTAR FORMULADO PELO MP.	Sentença	Contencioso do Estado

170	Despejo NATUREZA ADMINISTRATIVA DOS ARRENDAMENTOS AO ESTADO. CEDÊNCIA DO LOCADO A OUTRO ORGANISMO PÚBLICO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

169	Farmácias NULIDADE DE PACTO SOCIAL E DE FIRMA EM SOCIEDADE DENOMINADA "...PRODUTOS FARMACÊUTICOS,LDA" CUJO OBJECTO PREVÊ VENDA DE MEDICAMENTOS A RETALHO. REGIME LEGAL DA ACTIVIDADE DE FARMÁCIA.	Petição inicial	Defesa da legalidade

168	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO RELATIVOS À CONCESSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.	Petição inicial	Interesses difusos

167	Execução CIFRE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO CIFRE MEDIANTE ESCRITO PARTICULAR PODEM QUALIFICAR-SE COMO ABERTURA DE CRÉDITO E NÃO CONTRATO DE MÚTO, DESSA FORMA SE TORNEANDO A NULIDADE RESULTANTE DA FALTA DE ESCRITURA.	Petição inicial	Contencioso do Estado

166	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO DE VENDAS A PRESTAÇÕES, VIOLANDO QUER AS REGRAS ESPECIAIS DO DL 446/85, DE 25/10, QUER AS REGRAS GERAIS DO DIREITO CIVIL SOBRE VENDAS A PRESTAÇÕES.	Petição inicial	Interesses difusos

165	Registo Civil NULIDADE DE ASSENTO NASCIMENTO POR FALSIDADE RESULTANTE DE O FACTO REGISTADO NÃO CORRESPONDER À VERDADE (DECLARANTE USOU DE FALSA IDENTIDADE E DECLAROU-SE FALSAMENTE PAI DE UM MENOR)	Petição inicial	Registo civil e predial

164	Acidente de viação. Sub-rogação. O ESTADO GOZA DE SUB-ROGAÇÃO - ART. 592º Nº 1 DO C. CIVIL - EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS PAGOS A UM SEU FUNCIONÁRIO DURANTE O PERÍODO DE BAIXA MÉDICA POR EFEITO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO.	Sentença	Contencioso do Estado

163	Execução CIFRE A NÃO INDICAÇÃO NUMA LIVRANÇA DA DATA DO SEU VENCIMENTO NÃO A TORNA INEFICAZ NEM IMPEDE A SUA PLENA EXEQUIBILIDADE. UMA TAL LIVRANÇA É PAGÁVEL À VISTA. A DATA DE VENCIMENTO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

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