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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 576-600)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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137	Execução contra o Estado. Penhora de crédito. ART. 856º NºS 2 E 3 DO CPC. EMBARGOS EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO NA SEQUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEITO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

136	Dissolução Sociedade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

135	Cortiça. ACÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO PEDINDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE CORTIÇA COLHIDA EM HERDADE EXPROPRIADA.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

134	Imposto de capitais. IMPOSTO DE CAPITAIS. PRESUNÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE MÚTUO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

133	Execução CIFRE EXECUÇÃO DE LIVRANÇA (CRÉDITO CIFRE). NAS RELAÇÕES IMEDIATAS É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, FORA DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

132	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA (AUTOR DIVORCIADO). ACÇÃO IMPROCEDENTE.	Acórdão do STJ	Registo civil e predial

131	Declaração de nulidade de acto de administração de sociedade comercial. O MP não tem legitimidade para, na defesa da legalidade ou do interesse público, propor acção de declaração de nulidade de acto da administração de uma sociedade comercial violador dos arts. 26º, 27º e 277º nº 2 do C. das Sociedades Comerciais. Só a terá se o Estado for credor dessa sociedade e tiver interesse concreto na anulação do acto	Despacho do MP	Defesa da legalidade

130	Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação. O PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTA-SE DESDE A DATA DO NASCIMENTO, NÃO DESDE A DATA DO SEU REGISTO.	Petição inicial	Filiação

129	Alimentos a incapaz ACÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ POR ANOMALIA PSÍQUICA, AINDA NÃO INTERDITADO MAS ESTANDO JÁ PENDENTE A ACÇÃO DE INTERDIÇÃO.	Petição inicial	Menores e incapazes

128	Despejo Uso do locado para fim diverso e cessão do locado a terceiro sem autorização do senhorio. Não há fundamento para resolver o contrato de arrendamento se o organismo que se encontrava instalado no local arrendado foi transformado por diploma legal em serviço personalizado do Estado. Atendibilidade dos factos supervenientes.	Parecer do MP	Contencioso do Estado

127	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO PELO ESTADO, NA POSIÇÃO DE INQUILINO, TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA A ACÇÃO DE DESPEJO.	Saneador	Contencioso do Estado

126	Acidente de viação CONCORRÊNCIA DE CULPAS PRESUMIDAS. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL AOS ACIDENTES DE VIAÇÃO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

125	Legalidade de estatutos ACÇÃO DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR ILICITUDE DO SEU OBJECTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FISCAL E JURÍDICA PRÓPRIOS DA PROFISSÃO DE ADVOGADO)	Petição inicial	Defesa da legalidade

124	Legalidade de estatutos. Associação sindical DIREITO DE FILIAÇÃO SINDICAL. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE UM SÓCIO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

123	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. Diploma que saneou militares posteriormente ao 25 de Abril não enferma de inconstitucionalidades.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

122	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DERIVADOS DE ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA, PRATICADOS NO QUADRO DE ACTOS LEGISLATIVOS. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA A RESPECTIVA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

121	Cláusulas contratuais gerais ACÇÃO SUMÁRIA CONTRA EMPRESA POR VIOLAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (DL 446/85 25/10). CONDIÇÕES GERAIS DO CONSUMO DE GÁS.	Petição inicial	Interesses difusos

120	Impugnação Pauliana ACÇÃO ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA (IMPUGNAÇÃO DE DOAÇÕES).	Petição inicial	Contencioso do Estado

119	Competência para execução de sentença de tribunais administrativos COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM PARTICULAR, PROFERIDA POR TAIS TRIBUNAIS.	Petição inicial	Contencioso do Estado

118	Direito de preferência ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CONTRA O ESTADO (VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL RELATIVAMENTE AO QUAL O A. INVOCA DIREITO DE PREFERÊNCIA). ILEGITIMIDADE DO ESTADO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

117	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo ACÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. RUPTURA INJUSTIFICADA DAS NEGOCIAÇÕES TENDENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

116	Dissolução de sociedade comercial por inactividade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE - ART. 7º Nº 2 DL 399/82 23/9.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

115	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL	Petição inicial	Contencioso do Estado

114	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA DIRIMIR LITÍGIOS RELACIONADOS COM A FIXAÇÃO PELO GOVERNO DAS REGRAS DE PRIVATIZAÇÃO DE UMA EMPRESA (V. G. INDEMNIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS DELA DECORRENTE)	Saneador	Contencioso do Estado

113	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.	Despacho do MP	Interesses difusos

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