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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 601-625)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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112	Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Acção de condenação na abstenção do uso da fracção para fim diverso do mencionado no título. Litisconsórcio passivo reltaivametne a todos os condóminos. Ilegitimidade. Prescrição do direito à indemnização.	Contestação do MP	Defesa da legalidade

111	Legalidade de estatutos. Associação sindical. ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (UGT). DURAÇÃO DO MANDATO DOS CORPOS GERENTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 3 ANOS. ART. 17º Nº 4 DO DL 215-B/75 DE 30/4 NÃO É INCONSTITUCIONAL.	Acórdão da Relação	Defesa da legalidade

110	Despejo ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

109	Cortiça CONDENAÇÃO DA RÉ EM ACÇÃO DO CONTENCIOSO DA CORTIÇA NA QUAL FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA.	Saneador	Contencioso do Estado

108	Averiguação oficiosa de paternidade. Acção de investigação de paternidade PRAZO DE CADUCIDADE DA ACÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTA-SE DESDE A DATA DO NASCIMENTO, NÃO DESDE A DATA DO SEU REGISTO.	Acórdão do STJ	Filiação

107	Arrolamento fiscal TRIBUNAL COMUM É O COMPETENTE PARA O ARROLAMENTO SEM DEPÓSITO DOS BENS DA HERANÇA PARA EFEITOS FISCAIS - ART. 70º PARÁG. 2º ´DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

106	Seguros. Cláusulas contratuais gerais ACÇÃO DECLARATIVA SUMÁRIA CONTRA UMA COMPANHIA DE SEGUROS POR VIOLAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS - DL 446/85 25/10.	Petição inicial	Interesses difusos

105	Falência a requerimento do MP PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POR CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS, DESIGNADAMENTE AO FISCO, À SEGURANÇA SOCIAL E AOS TRABALHADORES.	Petição inicial	Contencioso do Estado

104	Legalidade de estatutos. Associação sindical. LICENCIADO COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EXERCER FUNÇÕES DOCENTES, MAS SEM NUNCA TER TIDO QUALQUER VÍNCULO LABORAL, NÃO PODE SER SÓCIO DE SINDICATO. CONCEITO DE "TRABALHADOR" PARA ESSE EFEITO.	Petição inicial	Defesa da legalidade

103	Prestação de serviços. Contrato de prestação de serviços. Despesas suportadas pelo Estado com missão de socorro a ocupante de embarcação levada a cabo pela Força aérea.	Petição inicial	Contencioso do Estado

102	Falência. Reclamação de créditos. Prazo. PRAZO DE 1 ANO PARA PROPOR ACÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ART. 1241º CPC CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA FALÊNCIA NO JORNAL OFICIAL. CADUCIDADE DESTA ACÇÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

101	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO (OU DE DEMENTE). PARA DECRETAR TAL MEDIDA (BASE II Nº1, AL. A) LEI 2044 20/07/50, BASES III, V E VI LEI 2036 9/08/49) É COMPETENTE O TRIBUNAL CRIMINAL, NÃO O CÍVEL.	Acórdão da Relação	Menores e incapazes

100	Legalidade de estatutos. Assembleia geral ASSEMBLEIA GERAL É COMPOSTA PELO UNIVERSO DE TODOS OS ASSOCIADOS. NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR UM CONSELHO GERAL, DE COMPOSIÇÃO RESTRITA, NÃO UNIVERSAL.	Petição inicial	Defesa da legalidade

99	Justificação judicial. Impugnação da paternidade presumida. MEIO PRÓPRIO PARA ELIMINAR DO REGISTO A PATERNIDADE PRESUMIDA, HAVENDO SENTENÇA DE DIVÓRCIO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO, É A ACÇÃO DE REGISTO, NÃO A ACÇÃO DE ESTADO.	Alegações do MP	Filiação

98	Responsabilidade civil. Sub-rogação do Estado. Danos causados ao Estado por agressão a guardas da PSP causadora de incapacidade para o trabalho. Direito ao reembolso das quantias pagas a título de vencimento e outros subsídios no período da baixa médica. Sub-rogação.	Petição inicial	Contencioso do Estado

97	Execução. Caixa Geral de Depósitos. CGD RECLAMANTE/EXEQUENTE. NOTIFICAÇÃO À CGD DO DESPACHO QUE ORDENOU A VENDA JUDICIAL DEVE SER PESSOAL, À SUA ADMINISTRAÇÃO. SUA FALTA IMPLICA NULIDADE DA VENDA. PRAZO DE ARGUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA CGD.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

96	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Convocação da assembleia geral ESTATUTOS DE SINDICATO. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16º Nº 8 DO DL 215-B/75 30/4. CONVOCAÇÃO PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 3 DIAS.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

95	Legalidade Estatutos. Assembleia geral. Convocação ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO PATRONAL. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS, DESDE QUE O SEJA POR MEIO IDÓNEO (TELEX, FAX, TELEGRAMA)	Despacho do MP	Defesa da legalidade

94	Responsabilidade contratual do Estado. Prazo de prescrição PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 498º Nº 3 DO C. CIVIL NÃO SE APLICA A TAL TIPO DE RESPONSABILIDADE.	Réplica do MP	Contencioso do Estado

93	Acidente de viação PEDIDO DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E OUTROS SUBSÍDIOS A FUNCIONÁRIO SINISTRADO EM ACIDENTE DE VIAÇÃO. NÃO EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA.	Saneador	Contencioso do Estado

92	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Servidão militar RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Petição inicial	Defesa da legalidade

91	Despejo. Aumento de rendas decorrente de avaliação fiscal extraordinária DECRETO 38589 DE 31.12.51. AUMENTO DE RENDAS RESULTANTE DE AVALIAÇÃO FISCAL EM ARRENDAMENTOS AO ESTADO PODE SER PAGO ATÉ SEIS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA O EFEITO.	Diploma legislativo	Contencioso do Estado

90	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE DENTISTAS.	Petição inicial	Defesa da legalidade

89	Responsabilidade civil do Estado. Queda de muro. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE MURO DE ESCOLA SECUNDÁRIA.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

88	Património Cultural COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)	Despacho do MP	Interesses difusos

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